Obtenção de CNPJ
O procurador residente é necessário para entidade estrangeira obter inscrição no CNPJ e operar formalmente no Brasil (ex: como sócia, investidora ou contratante).
Escopo da Procuração:
Poder para administrar os bens e direitos da entidade no País e representá-la perante a Receita Federal.
Fundamento Jurídico:
Investidores
A nomeação de procurador residente permite que a empresa estrangeira figure como sócia ou acionista de sociedade limitada ou anônima.
Escopo da Procuração:
Receber citação em ações contra o acionista, propostas com fundamento nos preceitos da Lei das Sociedades Anônimas.
Fundamento Jurídico:
Apesar da ausência de legislação específica para sociedades de responsabilidade limitada, essa exigência é estendida a elas pela prática administrativa (e.g., item 3 do Manual do Cadastro Declaratório de Não Residente - CNDR).
Administradores
A nomeação de procurador residente é necessária para fins de posse de diretor ou membro do conselho de administração domiciliado no exterior.
Escopo da Procuração:
Receber citações judiciais com base na legislação societária e, no caso de companhias abertas, também citações e intimações em processos administrativos da CVM, pelo prazo mínimo de 3 anos após o termino da gestão.
Fundamento Jurídico:
Apesar da ausência de legislação específica para sociedades de responsabilidade limitada, essa exigência é estendida a elas pela prática administrativa (e.g., item 1.5 do Anexo IV da Instrução Normativa DREI n.º 81/2020).
Registro de filial
A nomeação de procurador residente é condição para o funcionamento regular de filial ou sucursal de empresa estrangeira no Brasil.
Escopo da Procuração:
Poderes amplos de representação e gestão, expressamente previstos na procuração, com faculdade de resolver quaisquer questões e de receber citação judicial em nome da sociedade.
Fundamento Jurídico:
Financiamento & Garantias
O procurador residente viabiliza a formalização local de contratos de mútuo, garantias, notificações e demais documentos exigidos por instituições financeiras e contrapartes brasileiras.
Escopo da Procuração:
Celebrar contratos, prestar garantias, constituir ônus reais, firmar instrumentos públicos ou particulares e praticar os atos necessários à execução da operação contratual em nome da outorgante” (conforme estrutura da operação).
Fundamento Jurídico:
Nesses casos, não se trata de obrigação legal, mas de prática de mercado amplamente adotada por credores e instituições financeiras.
Conta de Não Residente (CNR)
Na CNR, a representação regulatória é feita pelo banco/custodiante. Quando a operação exigir CNPJ no Brasil, é obrigatória a nomeação de procurador residente para fins fiscais e societários.
Escopo da Procuração:
Poder para administrar os bens e direitos da entidade no País e representá-la perante a Receita Federal.
Fundamento Jurídico:
Conheça quando você deve nomear um Procurador no Brasil
A nomeação de procurador residente é exigida por lei em diversos casos e adotada como boa prática em operações complexas ou financeiramente sensíveis.
Etapas da nomeação do Procurador MP
Veja o que sua empresa precisa providenciar para nomear um representante da MP Legal como procurador e viabilizar a constituição de uma nova sociedade no Brasil.
IDENTIFICAÇÃO
2h - 24h
Indicação dos sócios e administradores não residentes que integrarão a operação no Brasil.
PROCURAÇÃO
24h - 72h
Assinatura de procuração com poderes específicos para representação legal no Brasil.
APOSTILAMENTO
3d - 7d
A procuração deve ser apostilada no país de origem, conforme a Convenção da Haia, para ter validade no Brasil.
TRADUÇÃO
24h - 72h
TRADUÇÃO
24h - 72h
Tradução juramentada da procuração para uso oficial no Brasil. Dispensada em caso de procuração bicolunada em português.
EMISSÃO CPF / CNPJ
3d - 7d
EMISSÃO CPF / CNPJ
3d - 7d
Emissão do CPF ou CNPJ do representado — passo necessário para sua atuação como sócio ou administrador no Brasil.
INCORPORAÇÃO
7d - 14d
INCORPORAÇÃO
7d - 14d
Com todos os pré-requisitos cumpridos, coordenamos o processo de constituição da empresa brasileira em nome do cliente.
Representação legal, elevada.
Princípios que se traduzem em um serviço superior. Profissionalismo, expertise jurídica e dedicação exclusiva à Representação Legal rapidamente fizeram da MP Legal a principal referência do setor no Brasil.
No Brasil, a escolha do Representante Legal deve ser feita com cautela. Isso se deve aos amplos poderes conferidos pela legislação — que permitem ao representante atuar em nome do representado e acessar informações estratégicas e confidenciais da empresa — além do ‘risco cruzado’, onde pendências pessoais do representante podem impactar negativamente o investidor ou a empresa.
Confiança e Pessoalidade
Diferente de outras empresas do setor, na MP Legal, os sócios atuam diretamente como Representantes Legais de nossos clientes.
Segurança e Conformidade
Atuação precisa, transparente e limitada por restrições pré-estabelecidas por procuração, onde toda ação é autorizada previamente.
